:::: Assunto da Semana ::::

MAIORIDADE PENAL: QUEM SE IMPORTA?

A aparência não corresponde à essência, alertam pensadores tão distantes no tempo, em seu posicionamento ideológico – como Platão e Marx – e então para bem examinar um problema é preciso analisá-lo, não pelo discurso aparente, mas pelas conseqüências práticas das atitudes que dizem resolvê-lo. A questão da redução da maioridade penal é mais do que um bom exemplo, bastante embaralhada nos discursos, como se fosse retórica sem efeito direto na vida de milhões de cidadãos. Entidades ditas de defesa dos Direitos Humanos e similares, insistem em construir uma imagem de que defendem os direitos dos adolescentes infratores e que os defensores da redução da maioridade penal são bárbaros, cruéis, torturadores de criancinhas e pessoas desalmadas. Uma mentira!

A estas questões poderia se contrapor o fato da própria Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu último parágrafo, onde se lê que nenhum artigo do documento pode ser utilizado contra os princípios gerais da carta. Permitir, assim, que uma pessoa assassine outra com requintes de crueldade, aterrorize, violente, assegurando a ela a impunidade em nome dos Direitos Humanos é uma aberração que não pode ser legitimada. Mas este argumento já foi bastante utilizado e assim deixo esta discussão para outra oportunidade. No mesmo sentido poderia ser contraposto os Direitos Humanos das vítimas, cidadãos comuns, violentados abertamente pela concepção de que os adolescentes infratores tudo podem, inclusive entrar na sua casa, estuprar as pessoas, assassinar e destruir. A questão do desarmamento – derrotada pela vontade popular no referendo recente que mobilizou o País – é um bom exemplo desta contradição, porque as mesmas pessoas que defendiam que um cidadão fosse rigorosamente punido com mais de uma dezena de anos na cadeia se tivesse um revolver em casa – sem entrar no mérito da questão em si – dão a um adolescente detido com uma metralhadora direito de não ser punido ou no máximo cumprir três anos de medidas sócio-educativas. Mas também isto pode ser mais bem discutido em outra oportunidade.

A questão essencial que agora coloco em discussão, é que por detrás destes discursos sentimentais em defesa dos adolescentes infratores, o que há na verdade é uma preocupação mínima com eles. Na prática eles fazem pouco caso daqueles que dizem defender, e não se esforçam para que os mesmos sejam verdadeiramente recuperados. Ou seja, os menores infratores estão sendo usados pelos demagogos de plantão. Ao invés de buscar corrigir a situação, são os grandes estimuladores de um sentimento de impunidade que a médio prazo quase sempre torna o infrator irrecuperável, porque dá a ele a sensação que está acima de qualquer lei e de qualquer limite. Vide as freqüentes rebeliões nas unidades de internação.

Quem é pai ou mãe sabe que criar um filho permitindo que ele faça o que quer, mesmo as mais deploráveis ações, sem qualquer limite, além de criar um monstro, produzirá um adulto incapaz de lidar com o mundo real. É preciso observar, por exemplo, que entre os adolescentes infratores nem sequer vigora o mínimo código de honra dos presídios – que deplora estupradores, protege visitantes e familiares, e isola os psicopatas. Fazendo de tudo para evitar que os elementos mais cruéis sejam detidos em condições de isolamento e detenção adequados ao seu grau de periculosidade, estes defensores dos “Direitos Humanos” colocam algumas centenas de adolescentes à disposição de sociopatas e psicopatas para serem seviciados ou doutrinados. Se alguns destes elementos totalmente desajustados – como o infame Batoré que destruiu quase duas dezenas de famílias – podem ser recuperados ou não, é questão clínica, não política. Já, deixa-los com qualquer outro ser humano que não esteja protegido, é pura crueldade. A tentativa de imobilizar o Estado nesta questão dos adolescentes infratores – que é o resultado prático que estas entidades tentam obter – revela que a eles pouco importa resolver de fato o problema. Indiferentes que são aos verdadeiros direitos e perspectivas de futuro para estes adolescentes, estas pessoas tratam a questão com demagogia barata. Ao fazer isto sacrificam justamente aqueles que dizem defender.

A grande maioria dos infratores não chega nem perto de cumprir o período máximo de três anos – o qual independe do crime e do número de crimes praticados, em flagrante violação dos princípios da justiça. Mais da metade dos infratores não fica internada além de seis meses, e a quase totalidade é libertada em um ano. Ninguém pode ter a ilusão de que isto de fato recuperará alguém, ainda que os métodos fossem os mais eficientes possíveis. Se houvesse realmente a preocupação em dar algum futuro e esperança, até para os próprios adolescentes, não se faria de conta que este período representasse de fato alguma outra coisa senão o reforço do pernicioso sentimento de impunidade que estes maus elementos demagógicos tentam gravar na mente dos adolescentes.

Chega de fazer demagogia com questões sérias, não vamos admitir mais que a razão e os argumentos sejam descartados deste debate que tentam manter no terreno pantanoso das falácias sentimentais. Minha proposta é começar uma grande discussão nacional, séria, sobre este assunto, e o meio mais adequado para isso é convocar o “Plebiscito Já” pela redução da maioridade penal, onde perto de 1 milhão de brasileiros já são signatários de um abaixo-assinado, de minha iniciativa, representando e manifestando apoio pelos mais diversos segmentos da sociedade de todo o País.

cmachado@al.sp.gov.br
www.plebiscitoja.com.br

Campos Machado

Concordo contigo que se deve exigir que se traga o assunto para debate nacional. Quando nos deparamos com o noticiário policial envolvendo jovens, logo nos vem a mente a grave distorção de nossas legislação, em especial em relação a idade penal. Este tema é por demais polêmico e deve ser discutido com seriedade. Uma questão básica é deixarmos de ser paternalistas, algo próprio daqueles que defendem a igualdade de direitos e não a liberdade e igualdade de responsabilidades e oportunidades.

Infelizmente não cobramos a responsabilidade e não "pavimentamos as estradas" para os jovens, hoje chamados de adolescentes. Temos que nos posicionar de forma clara e responsável para que possamos também não só hoje, mas também no futuro, cobrar deles as responsabilidades.

O discurso ideológico predominante no Brasil sempre tem focado os direitos e não os deveres. Devemos investir com prioridade na educação básica de qualidade e demais questões ligados a criança e o adolescente e não como vem sendo feito sistematicamente pelos nossos políticos de plantão, que priorizam investimentos públicos segundo critérios clientelistas, adotam o nepotismo e privilegiam o interesse próprio e daqueles que defendem os mesmos ideais, em detrimento das gerações futuras. Basta ver os indicadores usados para avaliar a qualidade de ensino básico, que nem é universal e muito menos de qualidade, no geral comentemos o grave erro de investir para que as crianças e jovens estejam maticulados, passem de ano e agora, entrem na faculdade, mas não se avalia de forma competente se aprenderam ou não. E quando se forma se possuem competência para exercer a profissão.

No meio policial são constantes as denúncias e comentários de que sempre quando ocorre a "correria"; "pegada" etc. de drogas por traficantes, a orientação "do comando" é de ter sempre um "de menor" junto para que lhe seja repassada a droga, quando de um flagrante ou abordagem policial. Este é apenas um retrato do que ocorre no nosso dia-a-dia.

A questão do envolvimento dos jovens e adolescentes no mundo do crime é grave, principalmente por falha de nossa legislação ou do idealismo daqueles que legislam ou pressionam estes últimos através de movimentos sociais entendidos como legítimos. Isso só faz com que o tema venha sendo tratado "aos espasmos" e não é enfrentado com responsabilidade.

As páginas policiais sempre nos refrescam a situação deste descompasso, quando vemos crimes bárbaros sendo cometidos por menores. Infelizmente diversas autoridades e "especialistas" no assunto têm se manifestado, na maioria das vezes, em defesa do sistema vigente. Alguns pontos, no entanto, precisam ser lembrados ou ressaltados: Os criminosos adultos têm facilidade em recrutar menores para o crime devido ao fato de que ao completar 18 anos o menor fica com a ficha "limpa", não importando as atrocidades cometidas.

Teoricamente é possível a um menor envolver-se com a criminalidade durante 2, 3 ou mais anos e a partir da maioridade "regenerar-se", o que o colocaria a salvo de ter que cumprir pena pelos atos ilícitos praticados no passado. Esse é o atrativo teórico. Entretanto, na prática ele não existe. Depois de envolvido no mundo do crime, ao chegar a maioridade o adolescente não tem mais como escapar da noite para o dia. Se ele se tornou um traficante, continuará traficante. Passa a ser refém da situação em que se colocou. Se for um assassino, continuará matando. Se for um ladrão, continuará roubando. E passará a responder penalmente pelos delitos cometidos.

Se a polícia e o judiciário contassem com os recursos adequados, esses menores que vivem do crime rapidamente seriam presos após completarem 18 anos, pois eles continuam delinqüindo, não obstante o fim da inimputabilidade. A diferença é que o jovem criminoso, ao completar 18 anos, é um bandido muito experiente e provavelmente já se considera com habilidade suficiente para escapar da ação policial. E o que agrava esta situação é o fato de que todo os meios de relacionamento social que foram sendo criados por ele somente cultuam a marginalidade, é a sua forma de inserção como adulto no tecido social. Assim, a redução da idade para o cumprimento de pena é necessária para acabar com essa ilusão de que é "seguro" cometer crimes antes dos 18 anos. Os criminosos adultos perderiam esse argumento para aliciar menores. Os menores passariam a temer as conseqüências imediatas para integrar o mundo do crime. Devido à sua inexperiência, também estariam mais suscetíveis a serem pegos pelas autoridades.

O cumprimento de pena por menores deveria se dar em estabelecimentos carcerários especiais, para que eles não tivessem contato com criminosos mais "graduados". Quando ouvimos os discursos dos políticos de plantão vem a argumentação de que temos a legislação e os recursos para que isso aconteça.

Infelizmente sabemos que a realidade é outra, o que vemos é o jovem impune e "à solta" ou ser tratado como um marginal adulto. Muitos criticam os que defendem a redução da idade penal, mas nunca ouvi um defensor da redução da idade para responsabilização penal defender que se mande um garoto de 14 anos para uma penitenciária comum.

Muitos dos que se opõem a mudança da legislação a esse respeito pedem que a decisão não seja tomada no "calor" dos acontecimentos, "emocionalmente", logo após mais um caso de repercussão nacional e internacional. Ora, esse debate já é antigo no Brasil. Já foi travado em outras sociedades que têm registros policiais bem melhores que os brasileiros. Se existe um assunto que conta com a aprovação quase unânime da sociedade, é a redução da idade penal. As últimas pesquisas apontam para 90% de pessoas como favoráveis a reduzir a idade a partir da qual os menores passariam a responder criminalmente por seus atos. Trata-se apenas de bom senso. Os menores podem ter perfeitamente consciência sobre o que é admissível e o que não é. E quando falamos da redução da idade penal, esta não deveria ser apenas para homicídios e/ou crimes hediondos. Deveria abranger qualquer crime para evitar, exatamente, que criminosos tentassem aliciar menores para qualquer tipo de crime (caso contrário, os menores poderiam receber instruções do tipo: estupra, mas não mata; ou: mata, mas sem requintes de crueldade, pois assim você não será condenado, etc.).

O fato é que a atual legislação empurra os menores para o crime, especialmente aqueles em situação de risco. Ela dá uma falsa sensação de impunidade para o jovem delinqüente. Assim, ela vem em prejuízo dos interesses desses próprios menores.

É claro que a simples redução da idade penal não resolveria da noite para o dia o problema da criminalidade juvenil. Haveria que se revisar toda a concepção de responsabilidade dos indivíduos pelas suas próprias vidas e destinos. Mas isso já seria pedir demais para quem tem dúvida se um rapaz de 17 anos e 11 meses deve ou não ser criminalmente responsabilizado por um estupro, por exemplo.

Importante considerar a questão da segurança com um todo, os números divulgados pela imprensa sobre uma pesquisa feita pela Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (FIA-USP) são estarrecedores: apenas 5,4% (sim, pouco mais de cinco por cento) dos crimes denunciados às autoridades resultam em prisão para o seu autor. Como só 27,1% das vítimas costumam registrar ocorrências, segundo esse mesmo estudo, isso significa que a cada 100 delitos cometidos sob a jurisdição da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo somente 27 são levados a conhecimento da polícia e apenas 1,45 resultam na prisão do culpado.

Infelizmente não temos estatísticas atualizadas e dados confiáveis sobre os esclarecimento de crimes das delegacias brasileiras. Seria interessante que a população soubesse quantos conseguem ser esclarecidos e ter a sua autoria determinada. O Governador de São Paulo quando de sua última campanha para reeleição foi questionado a respeito, apenas gaguejou ... .. continua até hoje. O do Paraná, um pouco mais esperto, desconversou e comprometeu-se em assumir as responsabilidades pela Segurança Pública, a assumiu de fato e ainda promove entre algumas arbitrariedades, uma limpa. A Governadora do Rio de Janeiro, que desconhece o que vem a ser nepotismo, indicou seu "competente maridão", obviamente ele continua "competente".

A mídia aponta como causa a ineficiência policial, mas para quem conhece um pouco o assunto, sabe que, quando muito, essa pode ser uma das conseqüências, mas seguramente não é a causa.

A causa está que se investe pouco, basta entrar em uma delegacia em qualquer cidade brasileira e constatar as precárias condições de trabalho, veículos e equipamentos, sem contar a remuneração, esta sempre defasada, obrigando aos policiais a manterem dupla ou tripla jornada de trabalho. Quando temos práticas de gestão e um CONSEG atuante a situação é um pouco melhor, mas devido a efetiva falta de prioridade dos políticos de plantão para com a segurança, todas as forças acabam sendo contrárias.

Mas seguindo a linha de raciocínio, ainda temos dois elementos cruciais:

1) penas relativamente brandas e que são apenas parcialmente cumpridas graças a um "regime progressivo";

2) a inimputabilidade de menores de 18 anos, que podem sair livres dos estabelecimentos da FEBEM depois que completam a maioridade, não importando as atrocidades cometidas (isso sem contar os adolescentes criminosos que nem sequer são importunados pelas autoridades e que talvez só venham a conhecer punição por crimes muitos anos depois de entrarem na vida adulta).

Recentemente ouvi um comentário de um empresário paulista, dizia ele que na prática, o crime está quase liberado no Brasil, argumentava que somente uns poucos criminosos "azarados" é que acabam atrás das grades, e por curto espaço de tempo. Os demais jamais pagarão por seus crimes. Eu até poderia concordar com ele, mas seria leviano de minha parte, infelizmente não tenho dados em mãos ou acesso a estas informações. Mas estou quase certo de que dificilmente teremos, não é próprio dos políticos de plantão trabalharem com fatos e dados. Eles não sabem fazer, na sua maioria, um boa gestão. Imagino se aceitassem o desafio de certificar o sistema de gestão de uma delegacia em conformidade com os requisitos da ISO 9000 (ABNT NBR ISO 9001:2000), onde eles figurariam como a alta direção e responderiam por ela. Levaria anos. Ou quem sabe a certificação de um CONSEG?

Fico imaginando se as Polícias Militares viessem a deixar de ser militarizadas, como querem estes políticos, seria o caos.

Outra distorção que vejo é a de que cada vez mais cresce o número de entidades que apontam a pobreza como principal causa para a criminalidade crescente. Entendo que essa linha de raciocínio é quase um insulto aos pobres.

A sociedade brasileira viu a escalada da criminalidade acontecer simplesmente porque o Estado deixou de cumprir minimamente com a sua principal função: punir aqueles que usam da violência ou da fraude em suas relações com os demais cidadãos.

O problema da segurança no Brasil chama-se impunidade, é a certeza de não ser punido. O da corrupção, política em especial, apenas uma fatia.

(Gerhard Erich Boehme)

Antes porém vejo como essencial retirar dos executivos estaduais a responsabilidade pelas polícias judiciárias, temos que acabar com a nossa herança nefasta dos primeiros dias da "República".

No Brasil, por uma deformação da história republicana, a polícia judiciária (civil e técnico-científica) saiu do Ministério da Justiça, onde estava durante o Império, e passou para os estados e, nestes, ao governador, deixando de ser nacional e jurídica para ser provincial e política.

Como quase tudo, o Império estava com a boa doutrina, obviamente considerando a realidade da época.

Desculpe se me alonguei demais, mas o tema é apaixonante, revoltante quando olhamos em direção ao futuro dos nossos jovens.

Gerhard Erich Boehme
gerhard@boehme.com.br